CEITAÇÃO DOS TERMOS

O acesso, o cadastro ou a utilização da Plataforma implica aceitação plena destes Termos, da Política de Privacidade e das condições do plano contratado. Quem utilizar a Plataforma em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. A Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos com plena capacidade civil.

 

2. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA

A FiscalDigital™ é uma plataforma SaaS de inteligência fiscal governada, baseada em IA e na arquitetura aiBlue Core Fiscal™, desenvolvida para o contexto tributário brasileiro e para a transição da Reforma Tributária do Consumo (LC n.º 214/2025).

2.1. Módulo Contábil/Operacional

Análise de NF-e, NFS-e, CT-e, XMLs, SPED, ERP e documentos fiscais; suporte sobre CBS, IBS, Imposto Seletivo, PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI; análise de créditos, débitos, riscos de parametrização e governança fiscal-operacional.

2.2. Módulo Jurídico-Tributário

Raciocínio jurídico-tributário, mapeamento de teses, análise da Reforma Tributária, classificação de precedentes, memorandos preliminares, análise tributária de contratos, estruturação de cenários de litígio e mapas argumentativos contribuinte/Fisco.

2.3. Natureza dos serviços

A Plataforma oferece análise documental, interpretação contextual, sumarização, classificação e rascunhos analíticos assistidos por IA. Não executa atos jurídicos, fiscais ou contábeis em nome do Usuário nem emite declarações vinculantes perante terceiros.

 

3. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROFISSIONAL

 

 

A Plataforma não substitui advogados (OAB), contadores (CRC), auditores, consultores tributários, compliance officers, autoridades fiscais (RFB, SEFAZ, Prefeituras), sistemas oficiais de governo (e-CAC, SPED, NF-e), órgãos administrativos (CARF, PGFN) nem tribunais.

As Saídas não constituem: parecer jurídico; relatório ou opinião contábil; declaração de tributos; consultoria tributária formal; interpretação oficial; garantia de conformidade fiscal; garantia de crédito, tese ou êxito em litígio; nem ato com eficácia perante autoridades ou tribunais.

 

4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA VALIDAÇÃO

O Usuário é integralmente responsável por revisar e validar todas as Saídas com profissional habilitado antes de utilizá-las perante clientes, autoridades, tribunais ou em escriturações, declarações, contratos ou decisões corporativas relevantes. É vedado usar Saídas como fundamento único de decisões com efeitos jurídicos, fiscais ou contábeis ou apresentá-las como pareceres formais sem revisão e assinatura do profissional responsável.

 

5. CONTA E ACESSO

O cadastro exige informações verídicas e atualizadas. O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado. Em planos corporativos, o Contratante responde por todos os usuários vinculados à sua conta. Contas inativas por mais de [●] meses poderão ser encerradas com aviso prévio de 30 dias.

 

6. CONTEÚDO ENVIADO PELO USUÁRIO (UPLOADS)

O Usuário pode enviar NF-e, XMLs, SPED, ERP, planilhas, contratos, memorandos, peças processuais, decisões e demais documentos fiscais, contábeis e jurídicos. Ao fazê-lo, declara e garante que: (i) detém legitimidade e base legal LGPD para tratar e submeter os dados; (ii) o envio não viola sigilo profissional, confidencialidade contratual, segredo de justiça ou direitos de terceiros; (iii) o conteúdo não é ilícito, falsificado ou obtido de forma não autorizada. O Usuário deve anonimizar dados pessoais — especialmente sensíveis — sempre que sua identificação não for indispensável à análise. A FiscalDigital não assume responsabilidade pelo conteúdo enviado.

 

7. SAÍDAS DE IA E LIMITAÇÕES TÉCNICAS

As Saídas são produzidas por sistemas de IA e podem estar incompletas, desatualizadas ou imprecisas. Dependem da qualidade do conteúdo enviado e das limitações dos modelos, que podem produzir afirmações incorretas com aparência de correção. A arquitetura aiBlue Core Fiscal™ incorpora disciplina de confiança e governança de contradição normativa, reduzindo — mas não eliminando — esse risco. Toda Saída exige revisão humana qualificada antes de qualquer uso com efeitos jurídicos, fiscais ou contábeis.

 

8. USOS PROIBIDOS

É vedado utilizar a Plataforma para: finalidades ilícitas ou fraudulentas; evasão, sonegação ou fraude fiscal; fabricação ou falsificação de documentos; ocultação de exposição fiscal; induzir terceiros a erro com Saídas deturpadas; acesso não autorizado; envio de conteúdo ilícito; engenharia reversa, scraping ou extração massiva de dados; revenda ou sublicenciamento do acesso ou das Saídas; e treinamento de modelos de IA concorrentes. A violação poderá implicar suspensão imediata, rescisão sem reembolso e medidas legais cabíveis.

 

9. ASSINATURA, COBRANÇA E PAGAMENTOS

Os planos, funcionalidades e preços estão disponíveis em [●]. A cobrança é recorrente (mensal ou anual), antecipada, pelos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma. A inadimplência sujeita o Usuário à suspensão imediata, multa de [●]%, juros de 1% ao mês e atualização pelo IPCA; após [●] dias, à rescisão e cobrança judicial. O cancelamento é efetivo ao final do ciclo corrente, sem reembolso proporcional, salvo erro de cobrança comprovado ou direito previsto no CDC. Alterações de preço serão comunicadas com 30 dias de antecedência, assegurado o cancelamento sem penalidade.

 

10. PLANOS CORPORATIVOS E PERSONALIZADOS

Clientes corporativos podem contratar planos customizados mediante Contrato Corporativo específico, que prevalecerá sobre estes Termos no que for conflitante. Planos corporativos podem incluir private deployment, integrações via API, SLAs, suporte dedicado e condições comerciais específicas. Chaves de API são pessoais e intransferíveis; o Usuário responde por qualquer uso realizado por meio delas.

 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A FiscalDigital e seus licenciantes são os titulares exclusivos de todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura aiBlue Core Fiscal™, prompts de sistema, fluxos de trabalho, marcas, bases de conhecimento e interface. O Usuário retém os direitos sobre o conteúdo que enviar e recebe licença limitada e não exclusiva para uso interno e profissional das Saídas, sem qualquer transferência de propriedade intelectual da FiscalDigital.

 

12. CONFIDENCIALIDADE

Cada parte manterá em sigilo as Informações Confidenciais da outra — entendidas como informações não públicas divulgadas no contexto da relação contratual. As obrigações não se aplicam a informações de domínio público, exigidas por autoridade competente ou independentemente desenvolvidas pela parte receptora. A FiscalDigital pode compartilhar informações com prestadores estritamente necessários à operação da Plataforma, vinculados a obrigações equivalentes de confidencialidade.

 

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade (disponível em [●]), integrante destes Termos, e pela LGPD (Lei n.º 13.709/2018). A FiscalDigital atua como Controladora sobre dados cadastrais e de cobrança, e como Operadora sobre dados de terceiros contidos no conteúdo enviado pelo Usuário — hipótese em que o Usuário é o Controlador responsável pela base legal, transparência e atendimento aos titulares.

 

14. SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Plataforma pode utilizar provedores de infraestrutura em nuvem, APIs de IA, processadores de pagamento, ferramentas de análise e sistemas de atendimento. A FiscalDigital não responde pela disponibilidade ou qualidade desses serviços, mas envidará esforços razoáveis para contratar terceiros com padrões compatíveis de segurança e proteção de dados.

 

15. INTEGRAÇÕES E APIs

O Usuário que utilizar integrações com ERPs, CRMs ou sistemas externos é responsável pelas credenciais, permissões, integridade dos dados transmitidos e configurações realizadas. A FiscalDigital não responde por erros ou danos decorrentes de sistemas externos, configurações inadequadas do Usuário ou falhas de terceiros, salvo disposição diversa em Contrato Corporativo.

 

16. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

A FiscalDigital envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. A FiscalDigital pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, modelos de IA, bases de dados e fluxos de trabalho a qualquer tempo; reduções substanciais do serviço serão comunicadas com prazo razoável, garantindo o direito de cancelamento sem penalidade.

 

17. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

As Saídas são fornecidas "no estado em que se encontram" (as is), sem garantia de correção jurídica, completude ou aplicabilidade ao caso concreto. A FiscalDigital não garante que posições fiscais ou tributárias baseadas nas Saídas serão aceitas pela RFB, SEFAZ, CARF ou outros órgãos; que créditos identificados serão recuperáveis; que teses ou litígios terão êxito; nem que o uso das Saídas afastará autuações ou penalidades. A FiscalDigital não responde por Saídas imprecisas decorrentes de conteúdo incorreto, incompleto ou adulterado enviado pelo Usuário.

 

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a FiscalDigital não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, sanções fiscais, resultados de litígios ou decisões de negócio tomadas com base nas Saídas. A responsabilidade direta total da FiscalDigital fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Estas limitações não afastam direitos que, por lei, não possam ser excluídos, incluindo os previstos no CDC nas relações de consumo.

 

19. INDENIZAÇÃO

O Usuário indenizará a FiscalDigital por perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: violação destes Termos; envio de conteúdo ilícito ou não autorizado; uso proibido da Plataforma; descumprimento de sigilo profissional ou proteção de dados; violação de direitos de terceiros; e reclamações de clientes decorrentes de atos do Usuário no exercício de sua atividade com uso das Saídas.

 

20. SUSPENSÃO E RESCISÃO

A FiscalDigital pode suspender ou rescindir o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de: inadimplência; violação destes Termos; risco de segurança; uso ilegal ou fraudulento; ou requisição de autoridade. A descontinuação da Plataforma será comunicada com mínimo de 60 dias. Com a rescisão: o acesso é encerrado; dados são tratados conforme a Política de Privacidade; valores pagos não são reembolsados, salvo disposição legal; obrigações de confidencialidade, IP, indenização e limitação de responsabilidade sobrevivem.

 

21. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

A FiscalDigital pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação. O Usuário pode cancelar sem penalidade antes da data de vigência de alterações com as quais não concorde. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma.

 

22. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de [●], Estado de [●], com renúncia a qualquer outro, salvo quando a legislação aplicável — especialmente o CDC — estabeleça foro diverso em favor do Usuário consumidor. Contratos corporativos podem eleger arbitragem nos termos da Lei n.º 9.307/1996.

 

23. CONTATO

 

 

 

24. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Contrato Corporativo constituem o acordo integral entre as partes. Em caso de conflito com Contrato Corporativo específico, este prevalece. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância com descumprimento não configura renúncia. O Usuário não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da FiscalDigital. Estes Termos são redigidos em Língua Portuguesa, que prevalecerá sobre qualquer tradução.