POLÍTICA DE PRIVACIDADE — FiscalDigital

Versão: 1.0 Última atualização: [1] Vigência a partir de: Junho de 2026

Considerações Iniciais

A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), com a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e, no que couber, com a Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), o tratamento de dados pessoais realizado por [●] (“FiscalDigital”, “Plataforma”, “nós”), no âmbito da disponibilização da plataforma SaaS denominada FiscalDigital, acessível por meio dos sítios, aplicativos e demais interfaces controlados pela FiscalDigital (em conjunto, a “Plataforma”).

Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso da Plataforma e tem como finalidade informar, de forma clara, transparente e completa, quais dados pessoais são coletados, com que finalidades são tratados, com quais fundamentos legais, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo são mantidos, quais são os direitos dos titulares e como exercê-los.

Ao acessar, contratar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara haver tomado ciência desta Política. O tratamento de dados pessoais aqui descrito ocorre nos termos da legislação aplicável e independentemente de qualquer consentimento adicional sempre que amparado por outra base legal prevista na LGPD.

1. Sobre a FiscalDigital e a Natureza da Plataforma

A FiscalDigital é uma plataforma SaaS de inteligência fiscal e jurídico-tributária, baseada em técnicas de inteligência artificial, organizada em dois módulos funcionais:

1.1. FiscalDigital Contábil/Operacional, destinado a profissionais e organizações que atuam em rotinas fiscais, contábeis e operacionais tributárias, abrangendo, entre outros: análise de NF-e, NFS-e, XMLs, SPED, exportações de ERP, planilhas, relatórios fiscais e documentos fiscais operacionais; orientação contextual sobre Reforma Tributária do Consumo, CBS, IBS, Imposto Seletivo, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI e fluxos correlatos; e análise de campos de documentos fiscais, contexto de apuração, riscos de parametrização, créditos e débitos, controles internos e governança fiscal-operacional.

1.2. FiscalDigital Jurídico-Tributário, destinado a profissionais da advocacia tributária, consultoria jurídica e áreas correlatas, abrangendo, entre outros: estruturação de raciocínio jurídico-tributário, mapeamento de teses, análise da Reforma Tributária, classificação de precedentes, mapeamento de riscos, elaboração de memorandos jurídicos, suporte a consultas formais, análise tributária de contratos, estruturação de cenários de litígio e mapas argumentativos contribuinte/Fisco.

1.3. Posicionamento institucional. A FiscalDigital não substitui profissionais habilitados — contadores, advogados, consultores tributários, auditores, autoridades fiscais, tribunais ou sistemas oficiais de governo. A Plataforma oferece suporte analítico, interpretação documental, estruturação de risco e fluxos de trabalho assistidos por IA. Decisões profissionais definitivas, juízos técnicos vinculantes, recolhimentos, declarações oficiais, pareceres formais e atos perante autoridades permanecem de responsabilidade exclusiva do usuário e/ou do profissional habilitado responsável.

2. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, em complemento àquelas estabelecidas no art. 5º da LGPD:

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Usuário: pessoa natural ou jurídica que acessa, contrata ou utiliza a Plataforma.
Cliente Contratante: pessoa jurídica (escritório de advocacia, escritório de contabilidade, empresa, consultoria) ou pessoa natural que contrata a Plataforma e disponibiliza acessos a seus colaboradores ou prepostos.
Usuário Final: colaborador, preposto ou profissional autorizado pelo Cliente Contratante a operar a Plataforma.
Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação com titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
Dados Submetidos: documentos, arquivos, prompts, instruções, conversas com agentes de IA, comandos e demais conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma.
Saídas Geradas: análises, resumos, classificações, mapas de risco, memorandos, simulações, interpretações e demais conteúdos produzidos pela Plataforma a partir dos Dados Submetidos e da arquitetura algorítmica da FiscalDigital.

3. Estrutura de Controle: Quando a FiscalDigital é Controladora e Quando é Operadora

A FiscalDigital pode atuar, conforme o contexto, como Controladora ou como Operadora de dados pessoais, observadas as seguintes hipóteses:

3.1. FiscalDigital como Controladora

A FiscalDigital atua como Controladora em relação a dados pessoais que coleta e trata para fins próprios, especialmente:

(a) dados cadastrais e de autenticação de Usuários (nome, e-mail, CPF/CNPJ, dados profissionais, credenciais de acesso); (b) dados de cobrança, faturamento e assinatura (forma de pagamento, histórico de cobrança, dados fiscais necessários à emissão de notas fiscais); (c) registros de acesso e logs de aplicação, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet; (d) dados técnicos relacionados ao dispositivo, conexão e interação com a Plataforma; (e) dados de atendimento, suporte e relacionamento comercial; (f) dados utilizados para segurança da informação, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

3.2. FiscalDigital como Operadora

A FiscalDigital atua como Operadora em relação aos dados pessoais contidos em Dados Submetidos pelos Usuários no curso da utilização da Plataforma — especialmente quando tais dados se referem a clientes, contrapartes, empregados, sócios, partes contratuais ou terceiros do Usuário e são inseridos para fins de análise fiscal, contábil, jurídico-tributária ou operacional.

Nessas hipóteses, o Usuário (ou seu Cliente Contratante) atua como Controlador dos dados pessoais inseridos, sendo o responsável por: (i) definir as finalidades e meios do tratamento subjacente; (ii) dispor de base legal própria para inserir tais dados na Plataforma; (iii) atender às requisições dos titulares; e (iv) observar suas obrigações de sigilo profissional, contratual ou legal.

A FiscalDigital tratará tais dados conforme as instruções legítimas e contratuais do Controlador, no estrito necessário à prestação dos serviços contratados.

3.3. Co-Controle e Operações Compartilhadas

Em determinadas hipóteses, a FiscalDigital e o Cliente Contratante poderão atuar em regime de operação conjunta ou co-controle, especialmente quando ambos definirem finalidades para o tratamento. Nessas hipóteses, a alocação de responsabilidades será definida em instrumento contratual específico.

4. Tipos de Dados Pessoais Tratados

A FiscalDigital pode tratar, conforme o contexto de utilização da Plataforma, as seguintes categorias de dados pessoais:

4.1. Dados cadastrais e de conta: nome completo, e-mail profissional, CPF, CNPJ (quando aplicável), número da OAB ou CRC (quando informado), cargo, organização, telefone, credenciais de acesso, perfis e permissões internas, foto de perfil (quando inserida).

4.2. Dados de contato: e-mails, telefones e endereços profissionais informados pelo Usuário ou pelo Cliente Contratante.

4.3. Dados de cobrança e assinatura: plano contratado, histórico de pagamentos, instrumentos de pagamento (em forma tokenizada, processada por prestadores especializados), dados fiscais para emissão de documentos.

4.4. Registros de uso e logs: registros de acesso à aplicação, data e hora, endereço IP, identificadores de sessão, ações realizadas na Plataforma, módulos acessados, recursos utilizados, falhas e exceções técnicas, conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet e por demais normas aplicáveis.

4.5. Dados técnicos: tipo de navegador, sistema operacional, resolução de tela, configurações regionais, identificadores de dispositivo, dados de telemetria de aplicação, dados de desempenho.

4.6. Dados de dispositivo, navegador e IP: endereço IP, geolocalização aproximada inferida a partir do IP, identificadores de sessão, cookies e tecnologias correlatas (item 16).

4.7. Dados de suporte e atendimento: registros de tickets, conversas com atendimento, anexos enviados em interações de suporte, histórico de incidentes reportados.

4.8. Arquivos enviados pelo Usuário (uploads): documentos, planilhas, imagens, capturas de tela, exportações de ERP, arquivos XML, PDFs e demais conteúdos enviados à Plataforma para fins de análise (item 5).

4.9. Documentos fiscais, contábeis, jurídicos e contratuais submetidos para análise: NF-e, NFS-e, CT-e, NFCom, MDF-e, DPS, arquivos do SPED, EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, ECD, ECF, DCTF, EFD-Reinf, contratos, pareceres, memorandos, notas técnicas, peças processuais, decisões administrativas e judiciais, relatórios fiscais e contábeis.

4.10. Prompts, perguntas, instruções e conversas com agentes de IA: texto inserido pelo Usuário nos campos de interação com a Plataforma, inclusive comandos, perguntas, observações e contextos fornecidos para refinar análises.

4.11. Saídas Geradas: conteúdos analíticos produzidos pela Plataforma — resumos, classificações, simulações, mapas de risco, memorandos preliminares, comparações normativas, indicações de fontes e demais outputs.

4.12. Metadados de documentos e interações: datas, autores, propriedades técnicas de arquivos, identificadores internos, marcadores de versão, indicadores de processamento e classificação interna.

5. Dados Pessoais Sensíveis

Nos termos do art. 5º, II, da LGPD, são considerados dados pessoais sensíveis os relativos a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico.

A Plataforma não foi desenhada para o tratamento sistemático de dados pessoais sensíveis. Os Usuários devem evitar a inserção de dados pessoais sensíveis que não sejam estritamente necessários à análise pretendida.

Reconhece-se, contudo, que dados pessoais sensíveis podem aparecer incidentalmente em documentos fiscais, contábeis, contratuais, jurídicos ou administrativos submetidos pelo Usuário — por exemplo, em pareceres, peças processuais, contratos, relatórios de fiscalização ou registros administrativos. Nessas hipóteses:

(a) o tratamento ocorrerá com base na hipótese legal aplicável do art. 11 da LGPD, em especial aquelas previstas no art. 11, II, alíneas “a”, “d”, “f” ou “g”, conforme o caso; (b) o Usuário, na qualidade de Controlador dos dados submetidos, é responsável por dispor de base legal própria para a inserção e pela observância das obrigações decorrentes; (c) o Usuário compromete-se a anonimizar ou redigir dados sensíveis sempre que sua inserção não for indispensável ao objeto da análise.

6. Documentos Submetidos e Análise por Inteligência Artificial

6.1. Tipos de conteúdo submetido. Os Usuários podem submeter à Plataforma, entre outros: PDFs; planilhas (XLSX, CSV, ODS); arquivos XML; NF-e e NFS-e; contratos; relatórios fiscais e contábeis; registros contábeis; memorandos jurídicos; documentos fiscais operacionais; capturas de tela; exportações de ERP; arquivos do SPED; peças processuais; decisões administrativas e judiciais; notas técnicas; e demais documentos relacionados a operações fiscais, contábeis, jurídico-tributárias ou contratuais.

6.2. Processamento. Os documentos submetidos podem ser processados pela Plataforma para finalidades como: leitura e estruturação documental; extração de campos e metadados; sumarização; classificação; mapeamento de riscos; identificação de teses ou hipóteses jurídicas; análise de regimes tributários; interpretação fiscal e jurídico-tributária; comparação entre versões ou regimes; e geração de respostas e relatórios analíticos.

6.3. Limites do processamento. A FiscalDigital adota controles destinados a restringir o uso dos documentos submetidos à finalidade contratada. Conteúdos submetidos por Usuário não são utilizados para treinamento de modelos próprios sem base legal específica ou autorização contratual, observado o disposto no item 9.

6.4. Responsabilidade do Usuário. O Usuário declara, ao submeter documentos à Plataforma, que possui legitimidade, autorização e base legal próprios para o tratamento dos dados pessoais neles contidos, observados eventuais deveres de sigilo profissional (advocatício, contábil, fiscal, contratual) e demais obrigações aplicáveis.

7. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, sempre limitadas ao mínimo necessário:

(a) criação, manutenção e autenticação de contas de Usuários; (b) provisão de acesso e operação da Plataforma; (c) execução de análises fiscais, contábeis, operacionais e jurídico-tributárias assistidas por IA; (d) processamento dos documentos e Dados Submetidos para geração de Saídas; (e) aprimoramento da Plataforma, dos modelos, dos fluxos de trabalho e da experiência do Usuário, observados controles de segregação e, quando aplicável, anonimização; (f) segurança da informação, prevenção e detecção de fraudes, abusos, incidentes e acessos não autorizados; (g) prestação de atendimento e suporte técnico ao Usuário; (h) faturamento, cobrança, gestão de assinaturas e cumprimento de obrigações fiscais da FiscalDigital; (i) cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à FiscalDigital; (j) manutenção de registros de auditoria e trilhas de uso para fins de segurança, integridade e cumprimento normativo; (k) diagnóstico técnico, monitoramento de desempenho, correção de falhas e estabilidade da Plataforma; (l) comunicação com Usuários sobre serviços, atualizações, avisos legais, suporte e, mediante manifestação de interesse, sobre conteúdos institucionais; (m) defesa de direitos da FiscalDigital em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

8. Bases Legais sob a LGPD

A FiscalDigital trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º e, quando aplicável, no art. 11 da LGPD, conforme a finalidade específica:

8.1. Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V): cadastro, autenticação, provisão de acesso, prestação dos serviços contratados, atendimento e suporte, faturamento e cobrança.

8.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): retenção de registros de acesso à aplicação (Marco Civil da Internet); manutenção de documentos fiscais e contábeis próprios; atendimento a requisições de autoridades competentes; observância de obrigações tributárias da FiscalDigital.

8.3. Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da informação; prevenção a fraudes; aprimoramento da Plataforma; manutenção de logs e trilhas de auditoria; comunicações operacionais com Usuários; análises agregadas e anonimizadas para evolução do produto; defesa de direitos. O exercício do legítimo interesse observa o teste de balanceamento entre os interesses legítimos da FiscalDigital, as expectativas razoáveis dos titulares e seus direitos fundamentais.

8.4. Consentimento (art. 7º, I), quando aplicável: envio de comunicações de marketing direto; utilização de cookies e tecnologias não essenciais conforme o painel de preferências; eventuais hipóteses específicas em que a base legal aplicável seja o consentimento, situação em que o titular será informado de forma destacada.

8.5. Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI): defesa de direitos da FiscalDigital; produção de provas; resposta a litígios.

8.6. Proteção do crédito (art. 7º, X): prevenção e mitigação de fraudes em cobrança e assinaturas, quando aplicável.

8.7. Dados sensíveis (art. 11): quando dados sensíveis aparecerem incidentalmente em documentos submetidos, o tratamento ocorrerá com base nas hipóteses do art. 11, II, em especial: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos, inclusive em contrato, processo judicial, administrativo e arbitral; garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular; ou outras hipóteses cabíveis conforme o caso concreto.

9. Compartilhamento de Dados

A FiscalDigital pode compartilhar dados pessoais com terceiros estritamente nas hipóteses e categorias descritas abaixo, observados os limites desta Política, da legislação aplicável e de instrumentos contratuais que vinculem tais terceiros a obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

9.1. Provedores de infraestrutura em nuvem: prestadores de serviços de hospedagem, armazenamento, processamento, banco de dados, mensageria e demais componentes de infraestrutura técnica necessários à operação da Plataforma.

9.2. Provedores de modelos e APIs de IA: prestadores que disponibilizam modelos de linguagem, motores de busca, classificadores e demais componentes de inteligência artificial utilizados na Plataforma para processamento dos Dados Submetidos e geração das Saídas. Tais provedores atuam como sub-operadores e estão vinculados a obrigações contratuais de proteção de dados e confidencialidade.

9.3. Processadores de pagamento: prestadores responsáveis pelo processamento de transações financeiras, cobrança, gestão de assinaturas e prevenção a fraudes em pagamentos.

9.4. Ferramentas de análise e segurança: prestadores de analytics de aplicação, monitoramento, telemetria, observabilidade, detecção de fraudes e segurança da informação.

9.5. Sistemas de atendimento ao cliente: prestadores de ferramentas de help desk, ticketing, base de conhecimento e comunicação com Usuários.

9.6. Autoridades públicas, judiciais, administrativas ou regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial, requisição administrativa ou para o exercício regular de direitos.

9.7. Prestadores de serviços profissionais: assessores jurídicos, contábeis, de auditoria e demais consultores submetidos a deveres de sigilo.

9.8. Operações societárias: em hipóteses de fusão, aquisição, reorganização societária, alienação de ativos ou eventos similares, observada a manutenção dos compromissos desta Política e a notificação aos titulares quando exigível.

A FiscalDigital adota providências contratuais e técnicas razoáveis para que terceiros que tenham acesso a dados pessoais observem padrões compatíveis com esta Política e com a legislação aplicável.

10. Transferências Internacionais de Dados

Determinados prestadores de serviços contratados pela FiscalDigital — em especial provedores de infraestrutura em nuvem e de modelos de IA — podem processar dados pessoais em data centers localizados fora do território nacional. Nesses casos, a FiscalDigital adotará as salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD, em especial:

(a) transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme reconhecimento pela ANPD; (b) celebração de cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta, conforme aplicável e quando regulamentado; (c) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte; (d) demais hipóteses do art. 33 da LGPD aplicáveis ao caso concreto.

A relação atualizada das categorias de prestadores e regiões de processamento pode ser solicitada ao Encarregado pelos canais indicados no item 19.

11. Retenção de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período estritamente necessário ao atendimento das finalidades para as quais foram coletados e, posteriormente, podem ser conservados nas hipóteses do art. 16 da LGPD, observados os seguintes parâmetros:

11.1. Dados de conta e cadastrais: durante a vigência da relação contratual e por período adicional razoável para fins de auditoria, segurança, defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais.

11.2. Dados de cobrança e faturamento: pelos prazos exigidos pela legislação fiscal, contábil e prescricional aplicável.

11.3. Registros de acesso à aplicação: pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet, podendo ser conservados por prazo superior quando justificado por finalidades legítimas, segurança da informação ou exigência legal/judicial.

11.4. Documentos submetidos pelo Usuário: pelo período de utilização da Plataforma e pelo prazo adicional contratado, observadas as instruções do Cliente Contratante quanto à exclusão. Após o encerramento da relação contratual, os documentos serão excluídos, anonimizados ou bloqueados em prazos compatíveis com necessidades operacionais, de segurança e legais.

11.5. Conversas e prompts dos agentes de IA e Saídas Geradas: mantidos pelo período de utilização da Plataforma e por prazo adicional para fins de auditoria, suporte, segurança, melhoria do serviço e defesa de direitos, observada a possibilidade de anonimização.

11.6. Registros de suporte e atendimento: mantidos pelo prazo necessário ao histórico de relacionamento, à resolução de eventuais disputas e ao cumprimento de obrigações legais.

11.7. Hipóteses de conservação após o término do tratamento: ainda que cessadas as finalidades originais, a FiscalDigital poderá conservar dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; estudo por órgão de pesquisa, garantida sempre que possível a anonimização; transferência a terceiro, observados os requisitos da LGPD; ou uso exclusivo da FiscalDigital, vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizados, conforme art. 16 da LGPD.

Decorridos os prazos aplicáveis, os dados serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, observadas as exceções legais.

12. Direitos dos Titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito a obter da FiscalDigital, mediante requisição:

(a) confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD; (g) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a FiscalDigital realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável; (i) revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável; (j) oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Adicionalmente, nos termos do art. 20 da LGPD, o titular tem direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. Sobre os limites desse direito no contexto da Plataforma, ver item 13.

Exercício dos direitos. Os titulares podem exercer seus direitos por meio dos canais indicados no item 19, mediante requisição que permita a identificação adequada do solicitante. A FiscalDigital poderá adotar medidas razoáveis para confirmar a identidade do titular antes de atender à requisição.

Direitos do titular quando a FiscalDigital atuar como Operadora. Quando os dados pessoais forem submetidos pelo Usuário no curso da utilização da Plataforma e a FiscalDigital atuar como Operadora, requisições de titulares serão encaminhadas ao Controlador correspondente (o Usuário ou seu Cliente Contratante), que é o responsável primário pela resposta.

13. Transparência sobre Inteligência Artificial

A FiscalDigital utiliza técnicas de inteligência artificial, inclusive modelos de linguagem, para processar Dados Submetidos e gerar Saídas. Em atenção à transparência devida ao Usuário e aos titulares:

13.1. Natureza das Saídas. As Saídas Geradas pela Plataforma constituem análises de suporte baseadas nos Dados Submetidos, em conteúdos disponíveis na base de conhecimento da Plataforma e na arquitetura algorítmica adotada. As Saídas não constituem parecer jurídico, parecer contábil, opinião fiscal vinculante, consultoria profissional formal ou ato de autoridade. Não substituem a análise, a decisão e a responsabilidade do profissional habilitado.

13.2. Possibilidade de erro. As Saídas podem conter imprecisões, inconsistências, omissões, interpretações incompletas ou desatualizadas. O Usuário deve revisar criticamente todas as Saídas antes de utilizá-las em qualquer ato profissional, fiscal, contábil, contratual ou judicial.

13.3. Não recomendação para uso direto em atos oficiais. As Saídas não devem ser utilizadas, sem revisão profissional, para: recolhimento de tributos; emissão de documentos fiscais; preenchimento de obrigações acessórias; protocolização de peças processuais; emissão de pareceres oficiais; tomada de posição em fiscalização; ou qualquer outro ato que produza efeitos vinculantes perante terceiros, autoridades ou tribunais.

13.4. Decisões automatizadas. A Plataforma não toma decisões automatizadas vinculantes em nome do Usuário, do Cliente Contratante ou de terceiros. As Saídas têm caráter analítico e dependem de revisão e validação humana. Eventuais hipóteses específicas em que o tratamento automatizado afete interesses do titular serão informadas com destaque e estarão sujeitas ao direito de revisão previsto no art. 20 da LGPD.

13.5. Limites de upload pelo Usuário. O Usuário não deve submeter à Plataforma: (i) dados que não esteja autorizado a processar, por força contratual, legal, regulatória ou de sigilo profissional; (ii) dados protegidos por sigilo absoluto (por exemplo, segredo de justiça) cuja submissão dependa de autorização específica; (iii) conteúdos ilícitos, fraudulentos, falsificados ou que violem direitos de terceiros.

13.6. Responsabilidade do Usuário pela validação. O Usuário é responsável por verificar a correção, a aderência normativa e a adequação das Saídas antes de utilizá-las profissionalmente.

14. Medidas de Segurança

A FiscalDigital adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o estado da arte para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Entre as medidas adotadas:

(a) controles de acesso baseados em perfis e segregação de funções; (b) autenticação multifator para acessos sensíveis, conforme política interna; (c) criptografia em trânsito (TLS) e, quando aplicável, em repouso; (d) infraestrutura hospedada em provedores que adotam boas práticas de segurança da informação; (e) monitoramento contínuo, registro de eventos e geração de logs de auditoria; (f) restrição de acesso por necessidade de conhecimento (need-to-know); (g) políticas internas de confidencialidade aplicáveis a empregados, prestadores e parceiros; (h) realização de cópias de segurança (backups) periódicas; (i) procedimentos formais de resposta a incidentes de segurança e a violações de dados pessoais, com avaliação de risco e, quando cabível, comunicação à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD; (j) revisões periódicas das medidas de segurança e capacitação das equipes envolvidas no tratamento.

Nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. A FiscalDigital empreende esforços razoáveis para mitigar tais riscos, sem prejuízo do compartilhamento de responsabilidade pelo Usuário quanto ao uso adequado de credenciais e à proteção do ambiente em que opera a Plataforma.

15. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a, no âmbito da utilização da Plataforma:

(a) submeter à Plataforma apenas conteúdos para os quais detenha legitimidade, autorização e base legal próprios, observados deveres de sigilo profissional (advocatício, contábil, fiscal), confidencialidade contratual e proteção de dados; (b) minimizar a inserção de dados pessoais, especialmente sensíveis, ao estritamente necessário ao objeto da análise pretendida; (c) anonimizar, redigir ou pseudonimizar dados pessoais quando sua identificação não for indispensável; (d) verificar previamente, no relacionamento com seus clientes, quaisquer obrigações de sigilo, exclusividade ou autorização que possam restringir a submissão de documentos a sistemas de terceiros; (e) abster-se de submeter conteúdos ilícitos, fraudulentos, falsificados, obtidos de forma não autorizada ou que violem direitos de terceiros; (f) revisar criticamente as Saídas geradas antes de utilizá-las em atos profissionais, fiscais, contábeis, contratuais ou judiciais; (g) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido e adotar boas práticas de segurança no ambiente em que opera a Plataforma; (h) atender, na qualidade de Controlador dos dados submetidos, às requisições dos titulares e às demais obrigações da LGPD que lhe sejam aplicáveis.

O descumprimento destas responsabilidades poderá implicar suspensão de acessos, rescisão contratual e responsabilização nos termos da legislação aplicável.

16. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias correlatas (pixels, identificadores de sessão, armazenamento local, SDKs) com as seguintes finalidades:

16.1. Cookies estritamente necessários: indispensáveis ao funcionamento da Plataforma, autenticação, segurança e prevenção a fraudes. Não dependem de consentimento.

16.2. Cookies de desempenho e análise: auxiliam a entender como a Plataforma é utilizada, permitindo a melhoria contínua. Quando exigido, são ativados mediante consentimento por meio do painel de preferências.

16.3. Cookies de funcionalidade: permitem a personalização de experiência (idioma, preferências de interface).

16.4. Cookies de marketing: quando utilizados, dependem de consentimento expresso e são ativados apenas após manifestação afirmativa do Usuário.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio do painel disponibilizado na Plataforma e das configurações do navegador. A desativação de determinados cookies pode comprometer a funcionalidade da Plataforma.

17. Dados de Menores

A Plataforma é destinada ao uso profissional, empresarial e técnico por advogados, contadores, consultores, auditores, empresas e demais profissionais maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não é direcionada a crianças ou adolescentes e não realiza tratamento intencional de dados pessoais de menores.

Caso a FiscalDigital tome conhecimento de tratamento inadvertido de dados pessoais de menores, adotará as providências cabíveis para sua eliminação ou regularização, observados o art. 14 da LGPD e demais normas aplicáveis.

18. Alterações desta Política

A FiscalDigital poderá atualizar esta Política periodicamente, em razão de aprimoramentos do serviço, alterações legislativas, regulatórias ou jurisprudenciais, ou da incorporação de novas funcionalidades.

A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da última atualização. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por meio dos canais de relacionamento (e-mail cadastrado, painel da Plataforma ou aviso destacado) com antecedência razoável.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica ciência da versão atualizada.

19. Canal de Contato e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Para exercer direitos, esclarecer dúvidas, encaminhar requisições, reportar incidentes ou solicitar informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

Razão social: [●]
CNPJ: [●]
Endereço: [●]
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): [●]
E-mail para titulares e ANPD: [●]
Canal complementar: [●]

A FiscalDigital empreenderá esforços para responder às requisições em prazo razoável, observado o art. 19 da LGPD.

Sem prejuízo dos canais internos, o titular pode formular reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade competente para fiscalização e aplicação da LGPD.

20. Disposições Finais

20.1. Lei aplicável e foro. Esta Política é regida pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro indicado nos Termos de Uso da Plataforma ou, na ausência de previsão específica, no foro do domicílio do Usuário consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

20.2. Integração com Termos de Uso. Esta Política integra os Termos de Uso da Plataforma e deve ser interpretada em conjunto com eles, observada a prevalência das cláusulas contratuais específicas firmadas entre a FiscalDigital e Clientes Contratantes em relacionamentos corporativos.

20.3. Severabilidade. A eventual invalidação de qualquer disposição desta Política não afetará as demais, que permanecerão plenamente vigentes.

política de Privacidade